REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO OU NÃO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Últimas Notícias: