Secretaria de Previdência - FUMPRESI

Art. 66 – A Secretaria Municipal de Previdência Municipal é o órgão responsável pela gestão da previdência social dos servidores municipais do município de Simolândia, competindo-lhe, também:
I – responsabilizar, gerenciar e exercer as atividades da gestão do FUMPRESI;
II – garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 258/07, de 10 de abril de 2007;
III – administrar nos termos da Lei nº 258/07, de 10 de abril de 2007, o fundo de previdência social através da diretoria executiva composta de um gestor, um tesoureiro e um secretário.
IV – gerenciar e acompanhar as atividades dos servidores em suas atribuições;
V – conferir e autorizar a folha de pagamento dos aposentados pensionistas e benefícios diversos;
VI – conferir e autorizar o pagamento dos consignados;
VII – formalizar e acompanhar até a conclusão os processos de aposentadorias e pensões;
VIII – administrar, acompanhar e controlar o sistema econômico e financeiro do FUMPRESI;
IX – acompanhar e fiscalizar as prestações de serviços das empresas de consultoria ou assessoria jurídica e assessoria contábil;
X – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do FUMPRESI;
XI – levantar juntamente com o Conselho Municipal de Previdência – CMP os débitos que o município de Simolândia tiver para com o FUMPRESI e apresentar ao chefe do Poder Executivo municipal para a realização do pagamento;
XII – verificar diariamente e acompanhar a movimentação dos extratos bancários das contas do FUMPRESI;
XIII – proceder às aplicações financeiras do FUMPRESI, nos termos das regras específicas para esse fim e acompanhá-las;
XIV – acompanhar e cobrar os repasses das contribuições previdenciárias do FUMPRESI dos servidores cedidos a outros municípios;
XV – participar de todas as reuniões de interesse do FUMPRESI;
XVI – contratar consultoria ou assessoria jurídica, e contábil, atuarial e outras necessárias ao suporte da gestão do regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Simolândia;
XVII – apresentar e entregar relatórios ou informações (extratos bancários, aplicações e valores recebidos) à consultoria ou assessoria jurídica e contábil para as devidas informações;
XVIII – informar ao CMP a situação de inadimplência dos órgãos e da prefeitura;
XIX – elaborar e encaminhar banco de dados para confecção do cálculo atuarial anualmente;
XX – elaborar juntamente com o atuário a política de investimentos anualmente e acompanhar os relatórios trimestrais de resultados da aplicação para tomadas de decisões em conjunto com o CMP;
XXI – desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;
XXII – exercer o controle orçamentário no âmbito do FUMPRESI;
XXIII – executar atividades administrativas no âmbito do FUMPRESI;
XXIV – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito do FUMPRESI;
XXV – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXVI – coordenar as atividades de todos os servidores do FUMPRESI;
XXVII – fiscalizar e supervisionar o registro de ponto dos servidores os servidores do FUMPRESI;
XXVIII – proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo; e
XXIX – executar outras atribuições na sua área de atuação que venham a ser delegadas pelo chefe do Poder Executivo ou por aprovação do CMP.